15 Direitos do Comprador de Imóvel na Planta que Você Precisa Conhecer

Porque conhecer seus direitos é essencial

Comprar um imóvel na planta pode trazer vantagens como preço inicial mais acessível, condições de pagamento facilitadas e possibilidade de personalização.
Mas há vários pontos de atenção: contratos, prazos, garantias, correções e entregas. Conhecer bem seus direitos evita surpresas, custos inesperados e contratos com cláusulas abusivas.

Os 15 direitos que todo comprador de imóvel na planta deve conhecer

1. Direito à informação completa
   Receber todos os dados sobre o empreendimento: documentação do terreno, projeto arquitetônico, memorial descritivo, prazos, materiais, áreas comuns e reputação da construtora.

2. Direito ao arrependimento
   Se o negócio for feito fora da sede da empresa (por ex., estande ou pela internet), compra pode ser desfeita em até 7 dias, com devolução integral dos valores pagos.

3. Direito à vistoria do imóvel
   Antes da entrega, você pode fazer inspeção para conferir se tudo está conforme o contrato, identificar defeitos ou divergências do padrão e exigir correções.

4. Direito à garantia de 5 anos
   Para problemas estruturais (rachaduras, falhas de fundação, infiltrações etc.), há garantia mínima de cinco anos.

5. Direito à transparência nos custos
   Isso inclui saber todos os encargos: entrada, parcelas, taxas de evoluções da obra, impostos, custos cartorários e possíveis reajustes.

6. Direito à entrega no prazo
   A construtora precisa cumprir o prazo estipulado em contrato, com tolerância legal. Atrasos sem justificativa permitem reivindicar indenizações.

7. Direito de desistência por atraso
   Se a obra atrasar além da tolerância legal (por exemplo, mais de 180 dias além do previsto), você pode rescindir o contrato e receber o que foi pago, corrigido, podendo também cobrar multa ou indenização.

8. Direito à documentação completa
   Matrícula individualizada, escritura, registro do imóvel no cartório — são documentos que garantem a titularidade legal e devem estar em ordem.

9. Direito à segurança jurídica
   Contratos devem ter cláusulas transparentes, claras, sem ambiguidades, para evitar disputas ou interpretações dúbias depois.

10. Direito à personalização do imóvel
    Poder solicitar alterações no projeto (revestimentos, cores, disposição de ambientes etc.), desde que isso não comprometa estrutura, e que custos ou condições dessas mudanças estejam previstos no contrato.

11. Direito à informação sobre a construtora
    Verificar idoneidade, situação financeira, histórico com consumidores, registro junto aos órgãos competentes, participação em ações judiciais ou reclamações.

12. Direito à cláusula de rescisão (distrato)
    O contrato deve prever claramente como proceder em caso de desistência, quais taxas ou retenções aplicam, conforme a Lei nº 13.786/2018.

13. Direito à assistência profissional
    Contar com corretor credenciado (CRECI) e, se possível, com advogado especializado em direito imobiliário para analisar contrato, cláusulas, riscos.

14. Direito à obtenção de financiamento transparente
    Saber todas as condições: taxa de juros, seguro, índices de correção (INCC, IPCA etc.), prazos — tanto em financiamento bancário quanto direto com a construtora.

15. Direito ao patrimônio de afetação
    Caso o empreendimento seja registrado sob essa forma, os valores pagos pelos compradores ficam separados do patrimônio da construtora. Isso protege o investimento em caso de problemas financeiros da empresa.

Conclusão: sua segurança vale o cuidado

Comprar imóvel na planta exige cautela, informação e apoio profissional. Conhecer e exigir seus direitos, acompanhar o contrato, prazos e documentação — tudo isso é essencial para evitar dores de cabeça no futuro.